Notícias

Demitir nem sempre é a única opção


25 Jul 2016

Por Revista DesenvolveSP - edição 4

Suspensão de contrato de trabalho pode ajudar empresas a enfrentar a crise sem perder talentos

Em um período difícil para o Brasil, em que especialistas estão pessimistas em relação à economia, as empresas se vêm cada vez mais obrigadas a manter a força de trabalho, tentando garantir os empregos dos colaboradores e não desperdiçar talentos. Mas nem todas conseguem.

Uma saída muito utilizada por grandes empresas é o lay-off, a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa. É uma ferramenta pouco conhecida das pequenas e médias empresas (PMEs), que pode fazer a diferença entre se manter-se em atividade para crescer depois da crise, ou sucumbir a ela.

A grande vantagem do lay-off está relacionada às contribuições fiscais e previdenciárias. No caso da redução parcial da jornada de trabalho, além da redução proporcional dos salários, haverá, ainda, a redução proporcional dos recolhimentos fiscais e previdenciários. “Já na situação em que ocorre a suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, não há pela empresa nenhuma despesa com salário ou recolhimentos fiscais e previdenciários, devendo ocorrer apenas a manutenção da concessão dos benefícios que eram concedidos antes da suspensão contratual e o patrocínio do curso profissional de requalificação aos empregados”, explica a advogada Fabiana Fittipaldi, especialista em direito do trabalho.

Sua adoção está prevista no artigo 476-A da CLT e no artigo 2.º da Lei 4.923/65. Para a implementação a empresa deverá comprovar a situação de crise empresarial, seja em mercado, seja estrutural ou tecnológica. O lay-off é uma medida que pode ser adotada por qualquer tipo e porte de empresa. Segundo a advogada, além de reter talentos e mão de obra qualificada, a companhia ainda economiza. “A empresa pode reduzir a jornada e o salário (economizará na folha de pagamento, inclusive com relação ao INSS) ou suspender o contrato de trabalho, com economia ainda maior, mas sem nenhuma produtividade”, diz Fabiana.

Mas, como nem tudo são flores, Fabiana analisa os prós e contras dessa medida: “O principal benefício é a economia, mas há algo que vai contra, que é a diminuição da produtividade e a estabilidade com relação aos empregados envolvidos, o que engessa a empresa quanto a poder efetivar as demissões por um determinado período”.

Além do lay-off, existe uma outra forma de as empresas não precisarem demitir funcionários. Pode-se adotar o Plano de Proteção ao Emprego (PPE). “Não é tão benéfico como o lay-off, mas pode ser uma solução”, observa a advogada. A empresa pode também negociar com o sindicato dos empregados alternativas para redução temporária de custos, vantagens ou benefícios. O que não é exatamente uma tarefa fácil, de acordo com a especialista, mas pode ser um caminho.

 

SEGUNDO A ADVOGADA FABIANA FITTIPALDI, HÁ DUAS POSSIBILIDADES DE LAY-OFF:

1. Redução temporária da jornada de trabalho e do trabalho (proporcionalmente até o limite de 25%, respeitado o salário mínimo nacional): nesse caso, a empresa arca com os salários do empregado de maneira proporcional à redução de carga horária.

• Não há nenhum auxílio do governo;

• O prazo máximo poderá ser de três meses, prorrogável por igual período;

• Após a implementação deste regime, a empresa não poderá admitir novos empregados até a readmissão integral de todos os empregados enquadrados no Lay off, dentro de um prazo de seis meses;

• É proibido o trabalho extraordinário, exceto nos casos excepcionais ou de força maior devidamente comprovados;

• Deverá ocorrer a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho específico com o sindicato de trabalhadores da categoria de atividade preponderante, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho

2. Suspensão dos contratos de trabalho para requalificação profissional: nessa opção, o empregado terá o contrato de trabalho efetivamente suspenso. No entanto, deverá frequentar curso de qualificação profissional fornecido pelo empregador.

• Quanto à remuneração, receberá da empresa apenas os benefícios que já eram concedidos antes da suspensão contratual, e do governo, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fará jus a uma bolsa de qualificação profissional;

• O empregado deverá comprovar frequência (pelo menos 75%) no curso de qualificação;

• A suspensão temporária do contrato de trabalho deverá respeitar o período de dois a cinco meses, podendo ser prorrogável por igual período;

• O empregado deverá apresentar concordância com o enquadramento no regime adotado;

• É necessário que ocorra a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho específico com o sindicato de trabalhadores da categoria de atividade preponderante, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho;

• O empregador deverá ainda notificar a sindicato do trabalhador com antecedência mínima de 15 dias da data da suspensão dos contratos de trabalho;

• Esse regime poderá ser aplicado apenas a cada período de 16 meses;

• Se ocorrer a dispensa do empregado durante a suspensão contratual ou nos três meses subsequentes a seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar ao empregado, além das parcelas rescisórias legalmente previstas, uma multa de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

• A multa deverá ser estipulada em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

 

PPE | PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), regulamentado pela MP 680/2015, visa à manutenção dos empregos, com redução de custos para empregadores e, consequentemente, para o governo federal.

Como funciona

Há uma redução de 30% sobre a jornada de trabalho do empregado e sobre o salário. Isso porque o governo federal, por meio do FAT, arcará com 15% do valor do salário reduzido, até um limite de R$ 900,84 (valor calculado sobre 65% do teto do seguro-desemprego), assim, o empregado é afetado com efetivamente apenas 15% de desconto em seu salário (embora a empresa economize 30%); A empresa continua a arcar com os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre 85% da remuneração dos empregados (redução de 15% sobre o valor que arcaria sem a redução temporária da jornada de trabalho).

Condições para Adesão

• Comprovação de que se encontra em dificuldade econômico-financeira;

• Celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico com o sindicato de trabalhadores da categoria de atividade preponderante;

• Plano que contemple os empregados que vão se adequar ao PPE, podendo ser todos os empregados da empresa ou, ao menos, todos os empregados de um setor específico;

• A adesão ao PPE poderá ter dura- ção máxima de 12 meses, com validade inicial de seis meses e prorrogação por igual período, podendo ser realizada até o dia 31 de dezembro de 2016.

A partir do momento em que a empresa aderir ao PPE, deverão ser observados alguns pontos

Proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados que estiverem enquadrados no PPE, enquanto este vigorar e após o término do programa, durante o prazo equivalente a um terço do período da adesão.

Trâmites para adesão

O site do MTE mostra o passo a passo para a Formalização do Processo de Adesão ao PPE, que pode ser acessado pelo seguinte link: http://portal.mte.gov.br/spetr/ programa-de-protecao-aoemprego.htm

Será excluída automaticamente do Programa PPE a empresa que

• Descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico da redução temporária de jornada ou qualquer dispositivo da MP 680/2015;

• Cometer fraude no âmbito do PPE – nesse caso, além da exclusão, a empresa será obrigada a restituir ao FAT todos os recursos recebidos, com a devida correção, e estará sujeita ao pagamento de multa administrativa nos moldes da CLT.

Fonte: Revista DesenvolveSP - edição 4, p. 35