Leis e Normas

Conhecer as leis que regulam as atividades do seu negócio é fundamental para evitar problemas futuros com a justiça e órgãos de fiscalização. Confira as principais leis e normas voltadas para pequenas e médias empresas.

ICMS - Lei Estadual

Leis complementares

ICMS - Lei Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996

ICMS - Lei Estadual

Lei n° 6.374, de 01/03/1989

SIMPLES NACIONAL - Leis Complementares

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006

Legislação Rural

Legislação Tributária Federal

Legislação Tributária do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 54.228, DE 13 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998

LEI Nº 10.016, DE 29 DE JUNHO DE 1998

Instituiu o Fundo de Aval e dá outras providências.

Legislação BEC

LEI Nº 13.122, DE 7 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

LEI Nº 9.317/96

(Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.474/00

Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

LEI Nº 10.016, DE 29 DE JUNHO DE 1998

Instituiu o Fundo de Aval e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºˢ 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºˢ 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI Nº 9.841/99 (Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.