Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A Secretaria da Fazenda é o órgão do Governo do Estado de São Paulo com as funções atribuídas por decreto estadual de administração tributária, financeira e creditícia, controle interno do Poder Executivo e execução orçamentária.

Um amplo conjunto de atividades e serviços está abrangido nessas funções:

Informações e serviços prestados ao contribuinte relacionados aos tributos estaduais;

Ações de fiscalização e administração tributária;

Administração de repasses a municípios;

Disponibilização de informações e meios de acompanhamento das finanças estaduais;

Gestão e disponibilização dos fluxos de recursos orçamentários e financeiros;

Serviços de apoio à gestão financeira dos demais órgãos;

Administração da folha de pagamentos;

Gerenciamento da Bolsa Eletrônica de Compras;

Controle e auditoria de despesas;

Gestão das participações acionários do Estado;

Controle do endividamento, avais, etc.

As atribuições da Secretaria da Fazenda estão regulamentadas no decreto n.º 49.900 de 2 de julho de 1968, o qual determina sua responsabilidade político-administrativa nas áreas tributária, financeira e de controle interno do Governo do Estado de São Paulo.

A Secretaria da Fazenda tem por competências:

1. A formulação da política econômica-tributária do Estado;

2. Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

3. Orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

4. Planejamento fiscal;

5. Arrecadação e fiscalização de tributos;

6. Contencioso administrativo-fiscal;

7. Controle da Dívida Ativa do Estado;

8. Formulação da política financeira e orçamentária do Governo;

9. Execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

10. Planejamento financeiro;

11. Processamento central de despesas públicas;

12. Tesouraria;

13. Administração da dívida pública;

14. Contabilidade geral do Estado;

15. Controle interno e prestação geral de contas;

16. Formulação e execução do controle do Poder Executivo;

17. Formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado.

 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Palácio Clóvis Ribeiro - Avenida Rangel Pestana, 300

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